CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de novembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 79/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.780/2022

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de Brasília”.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Encaminho o PLC 6/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como da emenda nº 1 (86117).

Brasília, 08 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2023 - Comissão de DEFESA DE direitos hUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Projeto de Lei nº 567/2023

Da CDDHCEDP sobre o Projeto de Lei nº 567/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix 

I - RELATÓRIO

Aponta que, apesar da existência de diplomas legais voltados para esse público, a falta de documentação impede-lhe o acesso a serviços públicos, como a educação, e que o documento de identificação só é garantido após a concessão de refúgio, antes do que a criança se vê à margem de qualquer direito. A Proposição, dessa forma, intenta possibilitar ao público-alvo condições de desenvolvimento integral, com respeito à totalidade dos direitos que lhe são garantidos pela Carta da República. 

O Autor cita, então, o art. 227 da Constituição – que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, entre os quais está a educação –, bem como o art. 3º, XII, da Lei Orgânica do DF, que elenca, entre os objetivos prioritários de nossa Unidade da Federação, “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem”.

Refere-se, em seguida, ao Estatuto da Criança e do Adolescente como outra grande conquista no esforço pela formalização desses direitos e cita os arts. 8º e 9º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia, enfatizando o interesse superior da criança e a adequação das medidas de proteção. Menciona, ademais, apelo do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas para que os signatários não revitimizem essas crianças nos procedimentos legais.

Ato contínuo, sustenta que a educação infantil deve ser prioridade tanto do Poder Público quanto da sociedade, porquanto o futuro da nação se encontra nas mãos de nossas crianças, fato esse que merece tornar-se bandeira ardorosamente defendida, não podendo o Estado negligenciar a proteção integral daquelas em extrema vulnerabilidade.

Por fim, defende o potencial da Proposição para contribuir, de modo significativo, com a proteção dos direitos da criança no DF.

Lido em 29 de agosto de 2023, o Projeto tramitará nesta CDDHCEDP e na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, em análise de mérito, bem como na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em suma, é amplo o respaldo à normatização da matrícula dessas crianças, seja na Constituição, seja em leis, seja em tratados internacionais. 

Foi com o intuito de normatizar a matéria, portanto, que a Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE editou a Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que “dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes[1], refugiados[2], apátridas[3] e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro”. A Resolução garante o direito de matrícula ao público-alvo e estabelece, para tanto, uma série de procedimentos a serem seguidos pelas creches e escolas públicas. 

Cotejemos, então, o teor do PL nº 567/2023 e os dispositivos da supracitada Resolução:

Como se vê, o conteúdo do Projeto em tela está previsto na Resolução CNE/CEB nº 1/2020, com ressalva em relação à abrangência. Enquanto a Resolução assegura o direito de matrícula para todas as fases da educação pública, este Projeto de Lei está restrito à educação infantil.  

Registre-se ainda que a matéria conta com regulamentação no âmbito do Distrito Federal, de acordo com o previsto na Portaria SEEDF nº 33, de 12 de fevereiro de 2020, que “institui os procedimentos para o Acompanhamento da Frequência Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”: 

Art. 13. No processo de acompanhamento e monitoramento da infrequência, devem-se considerar as especificidades dos estudantes em situação de rua, em acolhimento institucional, sob medida socioeducativa, imigrantes, refugiados e demais grupos em situações de vulnerabilidade social. (Grifamos.)

Isso mostra que a rede já prevê procedimentos específicos para matrícula e aferição da frequência desses estudantes, sendo oportuno e conveniente que norma distrital explicite e reforce as garantias 

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 567, de 2023. 

Sala das Comissões,          de                             de 2023.

(Do Sr.(º) Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem ao Dia do Músico, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2023, às 9h30, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Músico, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2023, às 9h30, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de homenagear os músicos pelo seu dia, data anualmente celebrada no dia 22 de novembro. 

A música  é uma ferramenta que também abre possibilidades, que permite às pessoas, de todas as faixas etárias, que se vejam como protagonistas de ações propositivas que contribuam para melhoria de suas vidas e das comunidades onde estão inseridas, sendo reconhecida por muitos pesquisadores como uma modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas para o pensamento.

Outra importante influência da música, através do músico, na vida da pessoas, principalmente daquelas acometidas por algumas enfermidades, vem através da musicoterapia, que é um híbrido entre arte e saúde, servindo para promover a comunicação, expressão e aprendizado. Além disso, busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos seus pacientes. Pode ser utilizada em qualquer área que haja demanda, seja promovendo saúde, reabilitando ou atuando como medida de prevenção ou simplesmente para melhorar a qualidade de vida.

Segundo a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer as funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida”.

Diante do exposto, por reconhecer os benefícios da música, e a importância e relevância dos músicos na vida das pessoas, e em especial para cultura e saúde da população do Distrito Federal, solicito apoio dos nobre pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal - CACI acerca da aplicação da Lei nº 6.908/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:

a Lei 6.908/2021, que altera a denominação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos – SGCV, do Setor de Oficinas Sul – SOF SUL e do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, para Superquadra Park Sul – SQPS, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em julho de 2021. Diante disso, indaga-se, foi iniciado o processo de inserção de placas de sinalização nas ruas do setor? Caso não tenha começado, existe uma previsão para o seu início?

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi avisada da mudança da referida denominação? Existe um prazo para sua adequação? 

esta Lei tem sido observada para a organização dos serviços prestados na região? As normas internas dos órgãos do Poder Executivo já estão observando tal nomenclatura? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da aplicação da Lei Distrital nº 6.908/2021. 

Os moradores da região ainda enfrentam muitas dificuldades pela falta de placas e outras sinalizações com a nova denominação do local, complicando ou mesmo impossibilitando a localização para entrega de mercadorias, serviço de táxi e aplicativos de transporte, entre outros problemas. Nem mesmo a busca no site dos Correios é possível com o atual nome do setor.

Considerando que compete aos deputados distritais exercer a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo, tais respostas são importantes para a averiguação dos atos praticados.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.372/2021

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Art. 1º Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.372/2021 a seguinte redação:

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Dança Competitiva como modalidade esportiva. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica reconhecida a Dança Competitiva como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

§ 1° O reconhecimento de que trata o caput deste artigo, não exclui o caráter cultural da Dança Competitiva.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se Dança Competitiva a competição de qualquer modalidade de dança, em que os participantes executam apresentações perante um júri, visando o recebimento de premiações.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Substituto visa aprimorar e adequar o Projeto de Lei às regras de redação e de técnica legislativa.

Deputado thiago manzoni

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 13 de novembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

Folha de votação - CFGTC

INDICAÇÃO nº 3855/2023

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa de Sol Nascente - RA XXXII, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

Resultado 

8ª Reunião Extraordinária realizada em 09/11/2023.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa